Folha Online - Cotidiano - Bares e restaurantes conseguem liminar contra a lei antifumo no Rio - 10/12/2009

Folha Online - Cotidiano - Bares e restaurantes conseguem liminar contra a lei antifumo no Rio - 10/12/2009: "O Sindicato das Casas de Diversões do Rio conseguiu na Justiça uma liminar contra a lei que proíbe fumar em ambientes fechados de uso coletivo no Estado, e está em vigor no Rio desde o dia 18 de novembro.

Assinada pelo juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública, Eduardo Gusmão, a decisão beneficiaria pelo menos 1.300 casas de shows e de espetáculos, danceterias, boates, bares e restaurantes. O sindicato afirmou que a lei estadual não pode dizer mais do que a lei federal, que é menos restritiva.

A decisão do juiz afirma que 'considerando o teor da Constituição Federal e o contraste entre as leis do Estado e da União, respectivamente, concedo a liminar para proibir o Estado de autuar os filiados à impetrante por violação do primeiro texto jurídico.'

No mês passado, o SindRio (Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio) também tinha conseguido uma liminar contra a lei antifumo, mas foi suspensa pela Procuradoria Geral do Estado em menos de 24 horas.

A Folha Online entrou em contato com o governo do Estado na manhã desta quinta-feira, mas até as 10h30 o órgão ainda não tinha informado se o governo já tinha sido informado da decisão, ou se vai recorrer.

A lei estadual antifumo proíbe fumar em ambientes fechados e criar fumódromos ou áreas reservadas para fumantes. O governo estadual também criou o Disque Rio Sem Fumo (0800-0220022), para quem quiser denunciar locais que desrespeitam a lei."

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