Lei Geral do Turismo - Fiquem ligados!

ANTEPROJETO DE LEI GERAL DE TURISMO

(De iniciativa do Excelentíssimo Senhor Presidente da República)

Institui a Lei Geral de Turismo que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e regula as atividades da iniciativa privada responsável pela oferta de serviços e produtos turísticos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A Política Nacional de Turismo, atividade estratégica de interesse nacional, consoante o disposto no art. 180 da Constituição, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei, considera-se turismo todos os deslocamentos temporários de pessoas, nacionais ou estrangeiras, qualquer que seja a motivação, e o conjunto de atividades econômicas, deles decorrentes, que promovam a geração de receita, emprego e renda, servindo como eficiente instrumento de promoção social, cultural e econômica.

Art. 3º - Caberá ao setor público, prioritariamente, o planejamento, o fomento, a regulação, o licenciamento, a coordenação e a fiscalização da atividade, promovendo e divulgando institucionalmente o turismo dentro e fora do País.

§ 1º - O Poder Público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, no sentido de consolidar o turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de tributos e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro.

§ 2º - As atribuições do Governo Federal na direção e coordenação de ações voltadas para o desenvolvimento e o estímulo às atividades turísticas no País, e sua promoção no exterior, serão exercidas pelo Ministério do Turismo e pelo Instituto Brasileiro do turismo – EMBRATUR, com o auxílio do Conselho Nacional do Turismo.

Clique aqui e faça o download do conteúdo completo da Lei Geral do Turismo, importante instrumento de regulação de nosso setor de atuação. Confira aqui uma matéria publicada no blog RH em Hospitalidade sobre os aspectos referentes à força de trabalho abordados na Política Nacional de Turismo.